A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Rev. Conc.regulação Ano Ii – N5
Autor : Concorrencia, Autoridade Da
Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Tipo de narração : Manual
Data de publicação : 01-01-2011
Gênero do livro : Direito
Peso : 650 g
Quantidade de páginas : 412
Ano de publicação : 2011
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm