O presente trabalho, com linguagem simples e acessível, destina-se a prestar relevante apoio aos estudantes de Direito, aos profissionais que atuam na área e, sobretudo, àqueles que se preparam para prestar concurso público para ingresso nas carreiras jurídicas. Todas as informações estão atualizadas conforme as mais recentes leis. Dificilmente algum ponto polêmico deixou de ser abordado, sempre de forma clara e sucinta. Ao cabo de cada capítulo há indicação da mais recente jurisprudência, complementando o estudo e permitindo a realização de peças jurídicas em um tempo menor.